PL 2512/2021En trámiteCâmara dos DeputadosMención incidental
Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
- Cripto
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
12/07/2021
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
·
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2512/2021
- Resumen oficial
- Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 12/07/2021
- Situación actual
- Tramitando em Conjunto
- Último movimiento
- 25/10/2023 Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-4931/2023.
- Órgano actual
- MESA
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- PL 4931/2023 ↗Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 e a Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, para aprimorar a legislação penal com relação às formas de obtenção de ganhos ilícitos através de processos fraudulentos, sem autorização ou em des
- Clasificación en el Radar
- Mención incidental · Criptoactivos
Historial de trámite (1)
- 12/07/2021
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 2512/2021, pelos Deputados Paulo Ganime (NOVO/RJ) e Felipe Rigoni PSB, que "Acrescenta ao Código penal o crime de Esquema Pirâmide".