Saltar al contenido
Entrar

Radar Fiscal y Regulatorio

Monitor de normas

Robot diario que consulta el Banco Central (normas y texto íntegro) y la base de Legislación Federal del Senado. Publica automáticamente solo metadatos oficiales: número, fecha, resumen, vigencia y modificaciones.

Fuentes monitoreadas

  • Banco Central de Brasil · búsqueda de normas: "ativos virtuais", "criptoativos", "prestadoras de serviços de ativos virtuais", "Drex", "stablecoin", "tokenização"
  • Senado Federal · Legislación Federal: Ley 14478/2022, Decreto 11563/2023, Ley 14754/2023
  • Cámara de Diputados y Senado Federal · proyectos (Radar Cripto)
  • decriptoAtos ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 4 documentos listados
  • decriptoManual ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 2668996 bytes
  • manuaisCripto ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 3 documentos listados
  • irpf26 ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 4751936 bytes
  • prDirpf ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 10 documentos listados
  • fazOffshore ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 554624 bytes
  • carfLista ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 118243 bytes
  • cvm40 ↗ · Última verificación: 01/11/2026 – 08:16 · 5 documentos listados

La Receita Federal, el Diario Oficial, el sitio de legislación de la Presidencia y la CVM bloquean o no ofrecen consulta automatizada. Esos documentos se revisan manualmente y muestran la fecha de la última verificación.

36 normas

PublicaciónNormaSituaciónVigenciaResumen oficial
02/10/2026Resolución BCB n.º 594 ↗Banco Central de Brasil Vigente02/10/2026Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III, constante do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, e os Anexos I e II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
25/09/2026Resolución BCB n.º 589 ↗Banco Central de Brasil En transición01/10/2026 · 01/01/2027Altera a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, que disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
11/08/2026Resolución BCB n.º 584 ↗Banco Central de Brasil Entra en vigor más adelante01/01/2027Altera a Resolução BCB nº 142, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.
03/07/2026Instrucción Normativa BCB n.º 756 ↗Banco Central de Brasil Vigente03/07/2026Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
03/07/2026Resolución BCB n.º 580 ↗Banco Central de Brasil Vigente03/07/2026Altera as Resoluções BCB ns. 436, de 28 de novembro de 2024, e 201, de 11 de março de 2022, com vistas a classificar, como Tipo 3, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e os conglomerados prudenciais liderados por essas sociedades e a vedar a prestação de serviços de ativos virtuais para fins da opção pelo enquadramento no Segmento 5 – S5, e estabelece data para aplicação de regramento prudencial.
25/06/2026Resolución BCB n.º 576 ↗Banco Central de Brasil Entra en vigor más adelante01/01/2027Dispõe sobre a política de sucessão de administradores das administradoras de consórcio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e das instituições de pagamento.
22/06/2026Resolución BCB n.º 574 ↗Banco Central de Brasil Vigente22/06/2026Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta o mercado de câmbio, para dispor sobre a prestação de informações relativas a operações com ativos virtuais nesse mercado.
12/06/2026Resolución BCB n.º 573 ↗Banco Central de Brasil Vigente01/07/2026Altera a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas à apuração de limites e padrões regulamentares, para incluir informações relativas às atividades com ativos virtuais e ao requerimento mínimo de razão de alavancagem – RA.
29/05/2026Instrucción Normativa BCB n.º 739 ↗Banco Central de Brasil Vigente29/05/2026Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
20/05/2026Instrucción Normativa BCB n.º 736 ↗Banco Central de Brasil Vigente20/05/2026Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.
07/05/2026Instrucción Normativa BCB n.º 734 ↗Banco Central de Brasil Entra en vigor más adelante01/01/2027Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 428, 429, 430, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
05/05/2026Resolución BCB n.º 561 ↗Banco Central de Brasil Vigente01/10/2026Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX.
05/03/2026Resolución BCB n.º 552 ↗Banco Central de Brasil Vigente05/03/2026Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de 2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; 260, de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de 2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
05/03/2026Resolución BCB n.º 553 ↗Banco Central de Brasil Vigente05/03/2026Altera as Resoluções BCB ns. 2, 5, 6, 7, 8 e 9, de 12 de agosto de 2020; 15, de 17 de setembro de 2020; 33, de 29 de outubro de 2020; 59, de 23 de dezembro de 2020; 66, de 26 de janeiro de 2021; 92, de 6 de maio de 2021; 120, de 27 de julho de 2021; 130, de 20 de agosto de 2021; 146, de 28 de setembro de 2021; 168, de 1º de dezembro de 2021; 170, de 9 de dezembro de 2021; 178, de 19 de janeiro de 2022; 352, de 23 de novembro de 2023; e 513, de 21 de outubro de 2025, para incluir em seus escopos de aplicação as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
03/03/2026Instrucción Normativa BCB n.º 713 ↗Banco Central de Brasil Vigente·Estabelece os procedimentos para a remessa, ao Banco Central do Brasil, das informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais, de que trata o art. 88, inciso III, alíneas “b”, “c”, “d” e “e” da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.
02/03/2026Instrucción Normativa BCB n.º 712 ↗Banco Central de Brasil Vigente09/03/2026Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
27/02/2026Resolución CMN n.º 5281 ↗Consejo Monetario Nacional (CMN) Entra en vigor más adelante01/01/2027Estabelece os critérios a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.
27/02/2026Resolución BCB n.º 550 ↗Banco Central de Brasil Entra en vigor más adelante01/01/2027Estabelece os critérios a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no reconhecimento, na mensuração e na evidenciação contábeis de ativos virtuais.
27/02/2026Resolución CMN n.º 5280 ↗Consejo Monetario Nacional (CMN) Vigente01/03/2026Dispõe sobre a inclusão das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais no escopo da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
23/02/2026Resolución BCB n.º 548 ↗Banco Central de Brasil Vigente23/02/2026Altera o Quadro I – Atos públicos de liberação com nível de risco III e o Quadro II – Atos públicos de liberação com níveis de risco I, constantes do anexo à Resolução BCB nº 317, de 27 de abril de 2023, que fixa prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil.
23/02/2026Resolución BCB n.º 549 ↗Banco Central de Brasil Vigente·Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.
30/01/2026Instrucción Normativa BCB n.º 704 ↗Banco Central de Brasil Vigente02/02/2026Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
23/01/2026Instrucción Normativa BCB n.º 701 ↗Banco Central de Brasil Vigente02/02/2026Estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, de certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar serviços de ativos virtuais no País, de que trata a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.
22/12/2025Instrucción Normativa BCB n.º 693 ↗Banco Central de Brasil Vigente02/02/2026Estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.
11/11/2025Resolución BCB n.º 520 ↗Banco Central de Brasil Vigente02/02/2026Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
11/11/2025Resolución BCB n.º 521 ↗Banco Central de Brasil Vigente04/05/2026 · 02/02/2026Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, e a Resolução BCB nº 279, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentam a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para regulamentar o disposto no art. 7º, caput, inciso V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, combinado com o art. 1º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, a fim de incluir atividades ou operações das prestadoras de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio e dispor sobre as situações sujeitas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país.
11/11/2025Resolución BCB n.º 519 ↗Banco Central de Brasil Vigente02/02/2026Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
04/11/2025Resolución BCB n.º 517 ↗Banco Central de Brasil Vigente04/11/2025Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
13/12/2023Ley n.º 14.754/2023 ↗Congreso Nacional / Presidencia de la República Vigente·Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
06/12/2023Resolución BCB n.º 359 ↗Banco Central de Brasil Vigente06/12/2023Altera a Resolução BCB nº 273, de 12 de dezembro de 2022, que constitui o Grupo de Trabalho Interdepartamental “GTI Tokenização”, no âmbito do Banco Central do Brasil, para realizar estudo sobre as atividades de registro, custódia, negociação e liquidação de ativos financeiros em infraestruturas de registro distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs).
14/06/2023Decreto n.º 11.563/2023 ↗Presidencia de la República Vigente·Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
02/05/2023Resolución BCB n.º 317 ↗Banco Central de Brasil Vigente02/05/2023Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17 de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.
31/12/2022Resolución BCB n.º 277 ↗Banco Central de Brasil Vigente31/12/2022Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
22/12/2022Ley n.º 14.478/2022 ↗Congreso Nacional / Presidencia de la República Vigente·Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
12/12/2022Resolución BCB n.º 273 ↗Banco Central de Brasil Vigente01/01/2023Constitui o Grupo de Trabalho Interdepartamental “GTI Tokenização”, no âmbito do Banco Central do Brasil, para realizar estudo sobre as atividades de registro, custódia, negociação e liquidação de ativos financeiros em infraestruturas de registro distribuído (Distributed Ledger Technologies – DLTs).
25/11/2022Instrucción Normativa BCB n.º 330 ↗Banco Central de Brasil Vigente01/12/2022Consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

Historial de cambios detectados

Ningún cambio detectado desde el inicio del monitoreo.