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PL 4438/2025In progressSenado FederalIncidental mention

Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.

  • Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    04/09/2025

  2. 2

    Committee

    21/10/2025

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    23/10/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4438/2025
Official summary
Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.
Authors
House
Senado Federal
Introduced
04/09/2025
Current status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Latest movement
30/06/2026 Recebidas as emendas de nº 889 a 893, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
Current body
CTCIVIL
Committee
CTCIVIL
Votes and decisions
  • 23/10/2025 · CTCIVIL Approved Na presente data, foi realizada a 5ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 3ª Audiência Pública, com o objetivo de prosseguir o debate sobre a Parte Geral do Código Civil e o Direito Digital. Participaram da audiência: 1. Sra. Patrícia Carrijo, Juíza de Direito e Presidente da A
  • 06/11/2025 · CTCIVIL Approved Na presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos. Participaram da audiência: 1. José Fernando Simão, professor associado da Universidade de São Pa
  • 27/11/2025 · CTCIVIL Approved Na presente data, foi realizada a 8ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 6ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil. Participaram da audiência: 1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Ci
  • 04/12/2025 · CTCIVIL Approved Na presente data, foi realizada a 9ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 7ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito Digital e sua relação com a Inteligência Artificial. Participaram da audiência: 1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de J
  • 12/03/2026 · CTCIVIL Approved Na presente data, foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foram aprovados foi realizada a 10ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”. Participaram da audiência: 1. Leonardo Amarante, advogado e diretor do Global Justice Network;
  • 26/03/2026 · CTCIVIL Approved Na presente data, foi realizada a 14ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 12ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil. Participaram da audiência: 1. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e
  • 07/05/2026 · CTCIVIL Approved Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 15ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 2)”. Participaram da audiência: 1. Paulo Doron Rehder de Araujo, professor da Fundação
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Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Incidental mention · Virtual assets
Legislative history (9)
  1. 07/05/2026
    CTCIVIL    VoteNa presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 15ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 2)”. Participaram da audiência: 1. Paulo Doron Rehder de Araujo, professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; 2. Marcelo Guedes Nunes, professor de Direito Empresarial da PUC-SP;
  2. 26/03/2026
    CTCIVIL    VoteNa presente data, foi realizada a 14ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 12ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil. Participaram da audiência: 1. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS; 2. Giordano Bruno Soares Roberto, professor da Faculdade de Direito da Univer
  3. 12/03/2026
    CTCIVIL    VoteNa presente data, foi realizada a 12ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foram aprovados foi realizada a 10ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à “Responsabilidade Civil”. Participaram da audiência: 1. Leonardo Amarante, advogado e diretor do Global Justice Network; 2. Judith Martins-Costa, advogada, professora e livre-docente em direito civil; 3. Daniel Amaral Nu
  4. 04/12/2025
    CTCIVIL    VoteNa presente data, foi realizada a 9ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 7ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito Digital e sua relação com a Inteligência Artificial. Participaram da audiência: 1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil; 2. Laura Porto, professora e advogada; 3. Pedro Zanetti Al
  5. 27/11/2025
    CTCIVIL    VoteNa presente data, foi realizada a 8ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 6ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos à Responsabilidade Civil. Participaram da audiência: 1. Flávio Tartuce, relator-Geral da Comissão de Juristas para atualização do Código Civil; 2. Julio Gonzaga Andrade Neves, professor e advogado; 3. Lara Soares, vice-presidente da Comiss
  6. 06/11/2025
    CTCIVIL    VoteNa presente data, foi realizada a 6ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 4ª Audiência Pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos. Participaram da audiência: 1. José Fernando Simão, professor associado da Universidade de São Paulo (USP); 2. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Consultor Legislativo do Senado Federal; 3. Cláudia
  7. 23/10/2025
    CTCIVIL    VoteNa presente data, foi realizada a 5ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 3ª Audiência Pública, com o objetivo de prosseguir o debate sobre a Parte Geral do Código Civil e o Direito Digital. Participaram da audiência: 1. Sra. Patrícia Carrijo, Juíza de Direito e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás; 2. Sr. Vicente de Paula Ataíde Jr., docente na Univers
  8. 21/10/2025
    PLEN    CommitteeA Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, de 2022; Projeto de Lei nº 3.985, de 2025; Projeto de Lei nº 1.147, de 2023; Projeto de Lei nº 4.438, de 2025; Projeto de
  9. 04/09/2025
    PLEN    IntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 4438/2025. O projeto vai à publicação.