PL 4365/2023In progressSenado FederalMain theme
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
06/09/2023
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
26/08/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4365/2023
- Official summary
- Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar o conceito de ativos virtuais e especificar o ecossistema e atores participantes do mercado de ativos virtuais.
- House
- Senado Federal
- Introduced
- 06/09/2023
- Current status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Latest movement
- 06/11/2025 Matéria aguardando designação de relator.
- Current body
- CCT
- Rapporteur
- Senador Eduardo Gomes
- Committee
- CCDD
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (2)
- 26/08/2024
CCDDRapporteurAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF). - 06/09/2023
PLENIntroducedAutuado o Projeto de Lei nº 4365/2023. O projeto vai à publicação.