PL 5319/2026Câmara dos DeputadosMain theme
Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
08/09/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5319/2026
- Official summary
- Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 08/09/2026
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 08/09/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5319/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com ressalva, e dá outras providências. ".
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- MESA
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Legislative history (1)
- 08/09/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5319/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Estabelece obrigatoriedade de implantação de soluções hídricas próprias e vedação de uso de água de reservatório destinada ao consumo humano pelos centros de processamento de dados, com