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PL 4692/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    17/07/2026

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4692/2026
Official summary
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
17/07/2026
Current status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Latest movement
17/07/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4692/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana".
Current body
MESA
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
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Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
  1. 17/07/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4692/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando b