PL 4476/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
17/07/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4476/2026
- Official summary
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência artificial nacional e dá outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 17/07/2026
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Latest movement
- 17/07/2026 Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4476/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratégica de dados econômicos, financeiros e tecnológicos de interesse nacional, promove o desenvolvimento da inteligência art
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Legislative history (1)
- 17/07/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4476/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Ativos Informacionais Estratégicos do Brasil, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a proteção, governança e utilização estratég