PL 4397/2026Câmara dos DeputadosIncidental mention
Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
17/07/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4397/2026
- Official summary
- Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambientes digitais.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 17/07/2026
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 26/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4415/2026
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 4415/2026 ↗Institui a Lei da Moderação Comercial Ética em Plataformas Digitais e estabelece regras mínimas de transparência sobre priorização comercial de conteúdos, impulsionamentos pagos e favorecimento algorítmico vinculado à publicidade.
- PL 4416/2026 ↗Institui a Lei de Proteção da Saúde Mental no Ambiente Publicitário Digital e estabelece diretrizes para promoção de práticas publicitárias digitalmente responsáveis.
- Radar classification
- Incidental mention · Algorithmic regulation
Legislative history (1)
- 17/07/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4397/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por re