PL 4371/2026Câmara dos DeputadosIncidental mention
Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
17/07/2026
- 2
Committee
26/10/2026
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4371/2026
- Official summary
- Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e estabelecer deveres proporcionais de diligência e governança para serviços digitais de relevância econômica.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 17/07/2026
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 26/10/2026 Distribuição: Às Comissões deComunicação;Indústria, Comércio e Serviços;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
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- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (2)
- 26/10/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deComunicação;Indústria, Comércio e Serviços;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 17/07/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4371/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui normas gerais para promover a igualdade de oportunidades econômicas no ambiente digital, prevenir práticas digitais que produzam discriminações socioeconômicas injustificadas e est