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PL 3695/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    14/07/2026

  2. 2

    Committee

    02/09/2026

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3695/2026
Official summary
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
14/07/2026
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
08/09/2026 Recebimento: Recebimento pelo(a) CCJC.
Current body
CCJC
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
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Legislative history (2)
  1. 02/09/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
  2. 14/07/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3695/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação fraudulenta de sistema de inteligência artificial e dá outras providênci