PL 3329/2026ClosedCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
30/06/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3329/2026
- Official summary
- Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e combate às organizações criminosas que explorem crédito ilegal e os efeitos da condenação.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 30/06/2026
- Current status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Latest movement
- 22/07/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2026.
- Current body
- CCP
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 30/06/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3329/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre as penas aplicáveis ao crime de usura, instituir mecanismos nacionais de prevenção, denúncia, proteção às vítimas e c