PL 2995/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
10/06/2026
- 2
Committee
17/08/2026
- 3
Rapporteur
26/08/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 2995/2026
- Official summary
- Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 10/06/2026
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 13/10/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CDC
- Rapporteur
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Committee
- CDC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 26/08/2026
CDCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). - 17/08/2026
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões deDefesa do Consumidor;Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (A - 10/06/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2995/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automa