PL 1175/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
16/03/2026
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1175/2026
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 16/03/2026
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 22/05/2026 Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para análise de novo apensado, para o PL 3807/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CVT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 16/03/2026
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1175/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplica