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PL 450/2026In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    10/02/2026

  2. 2

    Committee

    13/03/2026

  3. 3

    Rapporteur

    07/05/2026

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
450/2026
Official summary
Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.
Summary explanation
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
10/02/2026
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
07/05/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Current body
CCOM
Rapporteur
Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Committee
CCOM
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
Related bills
No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Algorithmic regulation
Legislative history (3)
  1. 07/05/2026
    CCOM    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
  2. 13/03/2026
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  3. 10/02/2026
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 450/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outra