PL 6172/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
20/05/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 6172/2025
- Official summary
- Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 03/12/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 06/04/2026 Apensação: Apensação desta proposição ao PL 1969/2025.
- Current body
- PL233823
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 20/05/2025
PL233823IntroducedNotificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.