PL 5968/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
17/05/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5968/2025
- Official summary
- Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 25/11/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 05/02/2026 Apensação: Apensação desta proposição ao PL 3058/2023.
- Current body
- CCOM
- Committee
- CCOM
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Digital identity
Legislative history (1)
- 17/05/2024
CCOMIntroducedNotificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2937/2023, ao qual esta proposição está apensada.