PDL 1012/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
- Crypto
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
17/11/2025
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PDL
- Number
- 1012/2025
- Official summary
- Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.
- Authors
Adriana Ventura · NOVO-SPDeputado(a)
Gilson Marques · NOVO-SCDeputado(a)
Luiz Lima · NOVO-RJDeputado(a)
Marcel van Hattem · NOVO-RSDeputado(a)
Ricardo Salles · NOVO-SPDeputado(a)
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 17/11/2025
- Current status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Latest movement
- 17/11/2025 Apresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 1012/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva
- Current body
- PLEN
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
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Legislative history (1)
- 17/11/2025
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 1012/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviço