PL 5005/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
07/10/2025
- 2
Committee
06/11/2025
- 3
Rapporteur
17/12/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 5005/2025
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 07/10/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 03/06/2026 Devolução ao(à) Relator(a): Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), para análise do PL 1460/26, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo.
- Current body
- CCTI
- Rapporteur
- Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 1460/2026 ↗Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 19/05/2026
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. - 17/03/2026
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) - 17/12/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) - 06/11/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 07/10/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5005/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência