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PL 4356/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    02/09/2025

  2. 2

    Committee

    06/10/2025

  3. 3

    Rapporteur

    21/10/2025

  4. 4

    Vote

    12/08/2026

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4356/2025
Official summary
Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública, potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais.
Summary explanation
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
02/09/2025
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
29/10/2026 Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026)
Current body
CSPCCO
Rapporteur
Coronel Meira (PL-PE)
Committee
CCTI · CSPCCO
Votes and decisions
  • 12/08/2026 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 6248/2025 ↗Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (7)
  1. 28/10/2026
    CSPCCO    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
  2. 12/08/2026
    CCTI    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 19/05/2026
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação do PL 4356/25 e do PL 6248/25, apensado, com substitutivo.
  4. 18/03/2026
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
  5. 21/10/2025
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
  6. 06/10/2025
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIR
  7. 02/09/2025
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4356/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Estabelece normas gerais programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança P