PL 4220/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
26/08/2025
- 2
Committee
01/10/2025
- 3
Rapporteur
15/10/2025
- 4
Vote
16/06/2026
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4220/2025
- Official summary
- Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do campo de mensagem do arranjo de pagamento instantâneo (Pix).
- Summary explanation
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 26/08/2025
- Current status
- Aguardando Encaminhamento
- Latest movement
- 17/06/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra A.
- Current body
- CCP
- Rapporteur
- Luiz Couto (PT-PB)
- Committee
- CCJC
- Votes and decisions
- 16/06/2026 · CCJC Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (5)
- 16/06/2026
CCJCVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 10/11/2025
CCJCRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. - 15/10/2025
CCJCRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). - 01/10/2025
MESACommitteeDistribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 26/08/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4220/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria causas de aumento de pena nos crimes de ameaça, perseguição e de violência psicológica contra a mulher para os casos em que tais delitos forem cometidos por meio do