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PL 3782/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    06/08/2025

  2. 2

    Committee

    ·

  3. 3

    Rapporteur

    ·

  4. 4

    Vote

    ·

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
3782/2025
Official summary
Dispõe sobre a vedação da substituição de profissionais humanos por sistemas de inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
06/08/2025
Current status
Tramitando em Conjunto
Latest movement
17/06/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 5433/2025
Current body
MESA
Votes and decisions
No vote recorded in the official source.
Full text
Full text ↗
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  1. 06/08/2025
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