PDL 356/2025In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
30/06/2025
- 2
Committee
06/10/2025
- 3
Rapporteur
15/10/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PDL
- Number
- 356/2025
- Official summary
- Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 30/06/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 15/10/2025 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
- Current body
- CSPCCO
- Rapporteur
- Coronel Meira (PL-PE)
- Committee
- CSPCCO
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 15/10/2025
CSPCCORapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE). - 06/10/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 30/06/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PDL n. 356/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tec