PL 1685/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
14/04/2025
- 2
Committee
27/05/2025
- 3
Rapporteur
11/06/2025
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1685/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 14/04/2025
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 19/03/2026 Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025.
- Current body
- MESA
- Rapporteur
- Carla Dickson (PL-RN)
- Committee
- CCTI
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 1969/2025 ↗Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
- PL 6172/2025 ↗Dispõe sobre tutela dos autores de obras artísticas, científicas e literárias criadas a partir de sistemas de inteligência artificial e estabelece critérios para a produção e divulgação de conteúdos sintéticos.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (3)
- 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN) - 27/05/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 14/04/2025
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1685/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais ger