PL 311/2025In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.
- Crypto
- Digital assets
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
06/02/2025
- 2
Committee
27/02/2025
- 3
Rapporteur
08/04/2026
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 311/2025
- Official summary
- Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 06/02/2025
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 22/04/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Current body
- CFT
- Rapporteur
- Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE)
- Committee
- CFT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Virtual assets
Legislative history (3)
- 08/04/2026
CFTRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). - 27/02/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 06/02/2025
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 311/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais".