PL 4768/2024In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention
Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
09/12/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4768/2024
- Official summary
- Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada.
- Summary explanation
- Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 09/12/2024
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 14/05/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3488/2024
- Current body
- CCJC
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 09/12/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4768/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação de imagem de forma não autorizada".