PL 4308/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Disciplina as stablecoins
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
11/11/2024
- 2
Committee
17/02/2025
- 3
Rapporteur
11/06/2025
- 4
Vote
17/12/2025
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 4308/2024
- Official summary
- Disciplina as stablecoins
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 11/11/2024
- Current status
- Aguardando Parecer
- Latest movement
- 17/06/2026 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 33/2026,do Sr. Jadyel Alencar que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que disciplina as stablecoins.
- Current body
- CDE
- Rapporteur
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- Committee
- CCTI · CDE
- Votes and decisions
- 17/06/2026 · CDE Approved Aprovado o Requerimento.
- 17/12/2025 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Stablecoins
Legislative history (7)
- 11/02/2026
CDERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI). - 17/12/2025
CCTIVoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer. - 16/12/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. - 27/11/2025
CCTIRapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. - 11/06/2025
CCTIRapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE) - 17/02/2025
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RIC - 11/11/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4308/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Disciplina as stablecoins".