PL 3656/2024Câmara dos DeputadosMain theme
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
23/09/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 3656/2024
- Official summary
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 23/09/2024
- Current status
- Unconfirmed data, not displayed.
- Latest movement
- 03/06/2026 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2721/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CCULT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 23/09/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 3656/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer regras sobre direitos autorais de obras geradas por sistemas de inteligência artificial de forma integral ou majori