PL 1539/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia).
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
06/05/2024
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1539/2024
- Official summary
- Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia).
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 06/05/2024
- Current status
- Tramitando em Conjunto
- Latest movement
- 24/09/2025 Notificacao para Publicação Intermediária: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4719/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- Current body
- CFT
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (1)
- 06/05/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1539/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia)".