PL 1465/2024In progressCâmara dos DeputadosMain theme
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
- AI
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
26/04/2024
- 2
Committee
06/05/2024
- 3
Rapporteur
06/09/2024
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Enactment / Veto / Shelved
·
- Type
- PL
- Number
- 1465/2024
- Official summary
- Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 26/04/2024
- Current status
- Aguardando Deliberação
- Latest movement
- 13/08/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- Current body
- CE
- Rapporteur
- Duda Ramos (PODE-RR)
- Committee
- CE
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- PL 1797/2024 ↗Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana.
- PL 4849/2024 ↗Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.
- Radar classification
- Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (8)
- 07/07/2026
CERapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 1465/24 e dos PLs 1797/24 e 4849/24, apensados, com substitutivo. - 10/06/2026
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR). - 04/05/2026
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). - 08/07/2025
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE) - 06/09/2024
CERapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). - 21/05/2024
MESACommitteeDistribuição: Apense-se a este o PL n. 1797/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a Comissão de Desenvolvimento Econômico pela Comissão de Educação.[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CE, CDC, CCTI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeit - 06/05/2024
MESACommitteeDistribuição: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Defesa do Consumidor; Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, R - 26/04/2024
MESAIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1465/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética