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PL 6119/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    20/12/2023

  2. 2

    Committee

    06/02/2024

  3. 3

    Rapporteur

    19/03/2024

  4. 4

    Vote

    09/07/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
6119/2023
Official summary
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
20/12/2023
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
28/07/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-896/2024 apensada.
Current body
CCJC
Rapporteur
Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Committee
CDC
Votes and decisions
  • 09/07/2025 · CDC Approved Aprovado o Parecer.
  • 02/07/2025 · CDC Rejected Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
Full text
Full text ↗
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  • PL 896/2024 ↗Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.
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Legislative history (8)
  1. 09/07/2025
    CDC    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  2. 08/07/2025
    CDC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
  3. 09/06/2025
    CDC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
  4. 24/04/2025
    CDC    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e do PL 896/2024, apensado, com substitutivo.
  5. 09/12/2024
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
  6. 19/03/2024
    CDC    RapporteurDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
  7. 06/02/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 20/12/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 6119/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial".