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PL 4719/2023In progressCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    27/09/2023

  2. 2

    Committee

    09/10/2023

  3. 3

    Rapporteur

    17/10/2023

  4. 4

    Vote

    13/11/2024

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
4719/2023
Official summary
Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial.
Summary explanation
Altera as Leis nº 8.248 de 1991 e 11.540 de 2007.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
27/09/2023
Current status
Aguardando Parecer
Latest movement
08/10/2025 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Current body
CFT
Rapporteur
Alencar Santana (PT-SP)
Committee
CCTI · CFT
Votes and decisions
  • 13/11/2024 · CCTI Approved Aprovado o Parecer.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 1539/2024 ↗Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia).
Radar classification
Main theme · Artificial intelligence
Legislative history (15)
  1. 24/09/2025
    CFT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
  2. 13/11/2024
    CCTI    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 13/11/2024
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.
  4. 04/11/2024
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.
  5. 26/08/2024
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.
  6. 02/07/2024
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.
  7. 03/06/2024
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.
  8. 10/05/2024
    MESA    CommitteeDistribuição: Apense-se a este o PL 1539/2024. Por oportuno, em decorrência desta apensação, revejo o despacho de distribuição da matéria para incluir a análise de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCTI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54
  9. 07/05/2024
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
  10. 09/04/2024
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
  11. 11/12/2023
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
  12. 21/11/2023
    CCTI    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com emenda.
  13. 17/10/2023
    CCTI    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
  14. 09/10/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  15. 27/09/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4719/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial".