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PL 1317/2023In progressCâmara dos DeputadosIncidental mention

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.

  • AI

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    22/03/2023

  2. 2

    Committee

    02/05/2023

  3. 3

    Rapporteur

    12/05/2023

  4. 4

    Vote

    02/07/2025

  5. 5

    Other house

    ·

  6. 6

    Enactment / Veto / Shelved

    ·

Type
PL
Number
1317/2023
Official summary
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
22/03/2023
Current status
Aguardando Designação de Relator(a)
Latest movement
09/07/2025 Recebimento: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3641/2023 apensada.
Current body
CCJC
Rapporteur
Antonio Carlos Rodrigues (PODE-SP)
Committee
CVT
Votes and decisions
  • 02/07/2025 · CVT Approved Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
  • 05/06/2024 · CVT Approved Aprovado.
Full text
Full text ↗
Related bills
  • PL 3641/2023 ↗Dispõe sobre as diretrizes para a circulação, operação e uso de veículos autônomos em todo território nacional e dá outras providências.
Radar classification
Incidental mention · Artificial intelligence
Legislative history (8)
  1. 02/07/2025
    CVT    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
  2. 01/07/2025
    CVT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
  3. 05/05/2025
    CVT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
  4. 26/03/2025
    CVT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, na forma do substitutivo.
  5. 17/10/2023
    CVT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
  6. 12/05/2023
    CVT    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR)
  7. 02/05/2023
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  8. 22/03/2023
    MESA    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 1317/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências".