PL 2234/2021ClosedCâmara dos DeputadosMain theme
Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.
- Crypto
Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.
Timeline
- 1
Introduced
17/06/2021
- 2
Committee
·
- 3
Rapporteur
·
- 4
Vote
·
- 5
Other house
·
- 6
Shelved
08/12/2021
- Type
- PL
- Number
- 2234/2021
- Official summary
- Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização terrorista, entre outras providências.
- Authors
* current party according to the official API
- House
- Câmara dos Deputados
- Introduced
- 17/06/2021
- Current status
- Arquivada
- Latest movement
- 08/12/2021 Desapensação: Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).
- Current body
- MESA
- Votes and decisions
- No vote recorded in the official source.
- Full text
- Full text ↗
- Related bills
- No related bill of the same type reported by the source.
- Radar classification
- Main theme · Crypto assets
Legislative history (2)
- 08/12/2021
MESAShelvedArquivamento: Arquivado. - 17/06/2021
PLENIntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 2234/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Altera a redação da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena do crime de lavagem de dinheiro praticado por meio da utilização de criptomoedas ou por intermédio de organização ter