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PL 4401/2021ClosedCâmara dos DeputadosMain theme

Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

  • Crypto
  • Digital assets

Official texts (bill summaries, rule summaries and statuses) are shown in the original Portuguese.

Timeline

  1. 1

    Introduced

    08/07/2015

  2. 2

    Committee

    14/07/2015

  3. 3

    Rapporteur

    13/08/2015

  4. 4

    Vote

    29/09/2021

  5. 5

    Other house

    09/12/2021

  6. 6

    Enacted

    04/05/2023

Type
PL
Number
4401/2021
Official summary
Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Summary explanation
Altera as Leis nº 12.865, de 2013 e 9.613, de 1988.
Authors

* current party according to the official API

House
Câmara dos Deputados
Introduced
08/07/2015
Current status
Transformado em Norma Jurídica
Latest movement
04/05/2023 Apresentação de Proposição: Remessa do Ofício nº 112/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Current body
MESA
Rapporteur
Expedito Netto (PSD-RO)
Committee
CVT
Votes and decisions
  • 29/11/2022 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO).
  • 29/11/2022 · PLEN Suprimido o texto.
  • 29/11/2022 · PLEN Suprimido o texto. Sim: 152; não: 213; total: 365.
  • 29/11/2022 · PLEN Suprimido o texto.
  • 29/11/2022 · PLEN Rejected Rejeitadas as alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; a inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); a modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); a inclusão do parágrafo único no artigo 9º; as alterações no artigo 10; a inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e a redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
  • 29/11/2022 · PLEN Approved Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021, com exceção das seguintes modificações: alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do parágrafo único no artigo 9º; alterações no artigo 10; inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
  • 08/12/2021 · PLEN Approved Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO).
  • 08/12/2021 · PLEN Mantido o texto.
  • 08/12/2021 · PLEN Approved Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • 08/12/2021 · PLEN Rejected Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 308; total: 348.
  • 08/12/2021 · PLEN Approved Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 29/09/2021 · PL230315 Approved Aprovado o Parecer.
  • 26/05/2021 · PL230315 Approved Aprovado.
  • 26/05/2021 · PL230315 Approved Aprovado.
  • 26/05/2021 · PL230315 Approved Aprovado.
  • 26/05/2021 · PL230315 Approved Aprovado.
  • 04/12/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 04/12/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
  • 09/10/2019 · PL230315 Approved Aprovado
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No related bill of the same type reported by the source.
Radar classification
Main theme · Crypto assets
Legislative history (23)
  1. 04/05/2023
    MESA    EnactedApresentação de Proposição: Remessa do Ofício nº 112/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
  2. 21/12/2022
    MESA    EnactedTransformação em Norma Jurídica: Transformado na Lei Ordinária 14478/2022. DOU 22/12/22 PÁG 03 COL 01.
  3. 29/11/2022
    PLEN    VoteVotação (Plenário): Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção das modificações propostas, ressalvados os destaques.
  4. 29/11/2022
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão Especial.
  5. 17/05/2022
    MESA    CommitteeDistribuição: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDRAL: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, renumerado como PL 4401/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
  6. 09/12/2021
    MESA    Other houseRemessa ao Senado Federal: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.569/2021/SGM-P.
  7. 08/12/2021
    PLEN    VoteVotação (Plenário): Votação em turno único.
  8. 08/12/2021
    PLEN    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial.
  9. 08/12/2021
    PLEN    VoteAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado requerimento n. 2599/2021 do Sr. Expedito Netto que requerimento de Urgência ao PL nº 2.303/2015, que "Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central"
  10. 06/12/2021
    MESA    CommitteeDistribuição: Deferido o Requerimento n. 2.482/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.482/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.164/2021 ao Projeto de Lei n. 2.303/
  11. 29/09/2021
    PL230315    VoteAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  12. 28/09/2021
    PL230315    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, d
  13. 13/09/2021
    PL230315    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela NÃO IMPLICAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 apresentadas ao Substitutivo SBT1, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas ao PL 2.303, de 2015, e dos Projetos de Lei nºs 2.060, d
  14. 27/04/2021
    MESA    CommitteeDistribuição: Defiro o Requerimento n. 1.746/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.060/2019 ao Projeto de Lei n. 2.303/2015, com amparo nos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.303
  15. 11/07/2019
    PL230315    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
  16. 31/01/2019
    MESA    ShelvedArquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  17. 13/12/2017
    PL230315    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, n
  18. 30/05/2017
    PL230315    RapporteurDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO)
  19. 01/12/2015
    MESA    CommitteeDistribuição: Revejo o despacho aposto ao PL nº 2303/2015, para que a CDEICS e a CDC também se manifestem quanto ao mérito da proposição.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 5
  20. 24/11/2015
    CVT    RapporteurParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição.
  21. 13/08/2015
    CVT    RapporteurDesignação de Relator(a): A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
  22. 14/07/2015
    MESA    CommitteeDistribuição: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
  23. 08/07/2015
    PLEN    IntroducedApresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 4401/2021, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que: "Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco CentralNOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem