Radar Cripto

Projetos

Todos os projetos legislativos relacionados a criptoativos, blockchain, Web3, inteligência artificial e ativos digitais no Congresso Nacional, independentemente do partido ou posição política, para mostrar, com dados públicos, o que está em jogo.

384 resultados

PL 1473/2023Em tramitaçãoCâmara

Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais.

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Tema principal21/10/2025

PL 837/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias, indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras providências.

Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)

Tema principal16/10/2025

PL 3091/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde, autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou consumo.

Fabio Schiochet (UNIÃO-SC)

Tema principal16/10/2025

PL 1884/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

Luiz Nishimori (PSD-PR)

Tema principal08/10/2025

PL 4719/2023Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial.

Dimas Gadelha (PT-RJ)

Tema principal08/10/2025

PL 4455/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e dá outras providências, para dispor sobre desenvolvimento de competências para o uso inteligência artificial.

Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)

Tema principal06/10/2025

PL 2968/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para incluir competências relativas à inteligência artificial como conteúdo a ser ensinado nos currículos escolares.

Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES)

Tema principal06/10/2025

PL 4323/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de aliciamento cibernético em tempo real e agravar penas para a utilização de inteligência artificial na produção de material de exploração sexual infantil.

Delegado Bruno Lima (PODE-SP)

Tema principal02/10/2025

PL 3917/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Cripto
Blockchain
IA

Tema principal01/10/2025

PL 1539/2024Em tramitaçãoCâmara

Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia).

Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)

Tema principal24/09/2025

PL 4308/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet.

Tião Medeiros (PP-PR)

Tema principal23/09/2025

PL 3783/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertências, recomendações etárias e limites de uso consciente de ferramentas de inteligência artificial, com foco na prevenção de danos à saúde mental, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas com transtornos mentais diagnosticados. Estabelece diretrizes para campanhas educativas, pesquisas públicas e responsabilização de desenvolvedores e provedores.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)

Tema principal23/09/2025

PL 1243/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial

Jonas Donizette (PSB-SP)

Tema principal02/09/2025

PL 3423/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.

Caio Vianna (PSD-RJ)

Tema principal27/08/2025

PLP 172/2025Em tramitaçãoSenado

Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

Tema principal15/08/2025

PL 3928/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo infantil que favoreçam a ação de predadores sexuais, estabelece a responsabilização objetiva das plataformas, define mecanismos de prevenção e fiscalização, e dá outras providências.

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

Tema principal12/08/2025

PL 5694/2023Em tramitaçãoCâmara

Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial.

Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)

Tema principal12/08/2025

PL 3890/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.

Ruy Carneiro (PODE-PB)

Tema principal11/08/2025

PL 3848/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Yandra Moura (UNIÃO-SE)

Tema principal11/08/2025

PL 3842/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)

Tema principal11/08/2025

PL 1290/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.

Hildo Rocha (MDB-MA)

Tema principal05/08/2025

PL 6119/2023Em tramitaçãoCâmara

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.

Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)

Tema principal28/07/2025

PL 896/2024Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a Proteção contra Deepfakes e dá outras providências.

Saullo Vianna (MDB-AM)

Tema principal28/07/2025

PL 2421/2023Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a criação do Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho.

Camila Jara (PT-MS)

Tema principal03/07/2025

PL 1963/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a inclusão obrigatória do tema Inteligência Artificial nos currículos do ensino fundamental II e do ensino médio em todas as redes de ensino do país e dá outras providências.

Marcos Tavares (PDT-RJ)

Tema principal02/07/2025

PL 2225/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal02/07/2025

PL 1956/2025Em tramitaçãoCâmara

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para prever o ensino dos fundamentos da Inteligência Artificial (IA) no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.

Rafael Prudente (MDB-DF)

Tema principal02/07/2025

PL 2224/2025Em tramitaçãoCâmara

Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País.

Helio Lopes (PL-RJ)

Tema principal26/06/2025

PL 1325/2025Em tramitaçãoCâmara

Dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

Silvia Waiãpi (PL-AP)

Tema principal26/06/2025

PL 5859/2023Em tramitaçãoCâmara

Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências.

Felipe Francischini (PODE-PR)

Tema principal23/06/2025

Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗

Fonte: Senado Federal · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 06:54Ver dado original ↗