PL 1243/2025Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
26/03/2025
- 2
Comissão
09/05/2025
- 3
Relatoria
22/05/2025
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1243/2025
- Ementa oficial
- Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistidos pelos pais ou representante legal bem como a fim de regular direitos conexos relativos a conteúdo multimídia gerado por inteligência artificial
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 26/03/2025
- Situação atual
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Última movimentação
- 02/09/2025 Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, deixou de ser membro da Comissão
- Órgão atual
- CPASF
- Relatoria
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Comissão
- CPASF
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (3)
- 22/05/2025
CPASFRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). - 09/05/2025
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 26/03/2025
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1243/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera as Leis n° 9.279, de 1996, e 9.610, de 1998, de modo a permitir o registro de pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos de menores de dezoito anos, representados ou assistido