PL 4932/2023Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosTema principal
Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
- Cripto
- Ativos digitais
Linha do tempo
- 1
Apresentado
10/10/2023
- 2
Comissão
24/10/2023
- 3
Relatoria
31/10/2023
- 4
Votação
27/02/2024
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 4932/2023
- Ementa oficial
- Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
- Autoria
- Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 10/10/2023
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Última movimentação
- 18/11/2024 Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2024/SGM-P.
- Órgão atual
- MESA
- Relatoria
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Comissão
- CFT
- Votações e deliberações
- 12/11/2024 · PLEN Aprovado Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
- 12/11/2024 · PLEN Aprovado Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
- 10/04/2024 · CFT Aprovado Aprovado. Com alterações: Inclusão do Presidente da FEBRABAN.
- 27/02/2024 · SECAP(SGM) Aprovado Realizar o encaminhamento do PL-4932/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 27/02/2024 · PLEN Aprovado Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 285; não: 103; abstenção: 1; total: 389.
- 29/11/2023 · CFT Aprovado Aprovado.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Ativos virtuais
Histórico de tramitação (7)
- 12/11/2024
PLENVotaçãoVotação (Plenário): Votação em turno único. - 12/11/2024
PLENRelatoriaParecer do(a) Relator(a): Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto - 05/06/2024
PLENRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) - 27/02/2024
PLENVotaçãoAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado requerimento n. 3912/2023 do Sr. Aureo Ribeiro e outros que requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023. - 31/10/2023
CFTRelatoriaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) - 24/10/2023
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 10/10/2023
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4932/2023 (Projeto de Lei), pela CPI sobre as Pirâmides Financeiras, que "Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de