PL 1600/2022Em tramitaçãoCâmara
Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Paulo Eduardo Martins (PL-PR)
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Deputado(a) federal
Paulo Eduardo Martins
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Emendas, discursos, audiências e votos nominais entram na próxima fase do Radar.
Fonte: Câmara dos Deputados · Dados AbertosÚltima atualização: 01/11/2026 – 17:52Ver dado original ↗