Atlas Global Cripto
🇧🇷 Brasil
- Regulação
- Nível 4 · 100/100
- Cobertura de evidências
- 18/18
- Última verificação
- 31/10/2026
- Última mudança regulatória
- 25/09/2026
- Fontes verificadas
- 10
Status regulatório
Marco legal (Lei 14.478/2022) regulamentado pelo Banco Central a partir de 02/02/2026 (Resoluções BCB 519, 520 e 521).
Exchanges / VASPs
Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais dependem de autorização do Banco Central (Res. BCB 519/2025; procedimentos na IN BCB 704/2026).
Impostos
Pessoa física: ativos no Brasil com isenção para alienações de até R$ 35 mil/mês e alíquotas progressivas acima disso; ativos no exterior a 15% na declaração anual (Lei 14.754/2023). Detalhes no Radar Fiscal.
Declarações
Declaração anual (Grupo 08 de Bens e Direitos) e DeCripto (IN RFB 2.291/2025) a partir de 01/07/2026.
Autocustódia
Para o imposto de renda, na autocustódia a residência do contribuinte define a localização do ativo (P&R IRPF 2026).
Stablecoins
Definidas e reguladas na Resolução BCB 520/2025; operações no mercado de câmbio na Resolução BCB 521/2025.
DeFi
Tratamento para fins de reporte na DeCripto (plataforma descentralizada, contrato inteligente). Não localizada norma de regulação da atividade.
Tokenização / RWA
CVM: Parecer de Orientação 40/2022. Receita: tokens vinculados a ativos reais declarados no código 99.
CBDC
Dado não confirmado, não exibido.
AML / KYC
Prestadoras incluídas na Lei 9.613/1998 (pela Lei 14.478/2022) e políticas de PLD/FT exigidas na Resolução BCB 520/2025.
Proteção ao consumidor
Segregação patrimonial e informação de riscos exigidas na Resolução BCB 520/2025.
CBDC
Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD), Resolução BCB nº 315/2023. ↗
Adoção cripto
Chainalysis Global Crypto Adoption Index 2025: 5º lugar geral (2025)
Quem regula?
- Banco Central do Brasil ↗
Autorização e supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais; câmbio.
- CVM ↗
Criptoativos que sejam valores mobiliários.
- Receita Federal ↗
Tributação e DeCripto.
- COAF ↗
Inteligência financeira e prevenção à lavagem de dinheiro.
Principais normas
| Norma | N.º | Data | Vigência | Fonte oficial |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 14.478 | 21/12/2022 | Dado não confirmado | Ver dado original ↗ |
| Decreto | 11.563 | 13/06/2023 | Dado não confirmado | Ver dado original ↗ |
| Lei | 14.754 | 12/12/2023 | Tributação de ativos no exterior a partir de 01/01/2024 | Ver dado original ↗ |
| Resolução BCB | 519, 520 e 521 | 10/11/2025 | 02/02/2026 (521: também 04/05/2026) | Ver dado original ↗ |
| Instrução Normativa RFB | 2.291 | 14/11/2025 | 01/07/2026 | Ver dado original ↗ |
| Resolução BCB | 589 | 23/09/2026 | 01/10/2026 e 01/01/2027 | Ver dado original ↗ |
GCRI · Global Crypto Regulation Index
Evidência
Marco legal
20/20- Lei ou regulamento de nível legal específico para ativos virtuais/criptoativos publicado e em vigor. (12 pontos)Lei nº 14.478/2022 (diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais) · Congresso Nacional · 21/12/2022 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗ · Metadados conferidos na base de Legislação Federal do Senado.
- A norma define ativo virtual/criptoativo ou remete a definição oficial. (4 pontos)Resolução BCB nº 520/2025 (define ativo virtual referenciado em moeda fiduciária e remete à Lei 14.478) · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
- Norma designa a autoridade competente para regular e supervisionar o setor. (4 pontos)Decreto nº 11.563/2023 (estabelece competências ao Banco Central do Brasil) · Presidência da República · 13/06/2023 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
Licenciamento / supervisão
15/15- Prestadores de serviços de ativos virtuais precisam de autorização, licença ou registro para operar. (10 pontos)Resolução BCB nº 519/2025 (processos de autorização das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
- Existe norma em vigor com o procedimento de autorização. (5 pontos)Instrução Normativa BCB nº 704/2026 (procedimentos e documentos dos pedidos de autorização) · Banco Central do Brasil · 29/01/2026 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
Proteção do consumidor
10/10- Norma exige segregação patrimonial entre ativos da empresa e dos clientes. (5 pontos)Resolução BCB nº 520/2025 (segregação patrimonial entre ativos da prestadora e dos clientes) · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
- Norma exige informação de riscos ao cliente. (5 pontos)Resolução BCB nº 520/2025 (informação de riscos ao cliente ou usuário e formas de mitigação) · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
AML / KYC
10/10- Prestadores incluídos na legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. (6 pontos)Lei nº 14.478/2022 (inclui as prestadoras de serviços de ativos virtuais na Lei 9.613/1998) · Congresso Nacional · 21/12/2022 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
- Norma exige políticas e controles de PLD/FT (inclui identificação de clientes) dos prestadores. (4 pontos)Resolução BCB nº 520/2025 (prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo nas políticas da prestadora) · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
Stablecoins
10/10- Norma define stablecoin / token referenciado em moeda ou ativo. (4 pontos)Resolução BCB nº 520/2025 ("ativo virtual referenciado em moeda fiduciária (stablecoin)") · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
- Norma estabelece regras específicas de emissão, oferta ou operação com stablecoins. (6 pontos)Resolução BCB nº 520/2025 (regras para ativos de reserva e operações com stablecoins) e Resolução BCB nº 521/2025 (operações no mercado de câmbio) · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
Tributação
10/10- Autoridade tributária publica regra ou orientação oficial sobre ganhos com criptoativos. (6 pontos)Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 653 (ganhos na alienação de criptoativos) · Receita Federal · 23/04/2026 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
- Existe obrigação de reporte de operações com criptoativos à autoridade tributária. (4 pontos)IN RFB nº 2.291/2025 (DeCripto), vigência a partir de 01/07/2026 · Receita Federal · 14/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
Custódia
5/5- Norma trata da custódia de ativos virtuais/chaves privadas por prestadores. (5 pontos)Resolução BCB nº 520/2025 (guarda e proteção das chaves privadas e de outros instrumentos de controle dos ativos virtuais) · Banco Central do Brasil · 10/11/2025 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
DeFi / Web3
5/5- Norma ou orientação oficial trata expressamente de finanças descentralizadas ou contratos inteligentes. (5 pontos)Manual da DeCripto (IN RFB 2.291/2025, art. 9º, parágrafo único): "Plataforma Descentralizada" e componibilidade contratual atômica por contrato inteligente · Receita Federal · 01/08/2026 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗ · Tratamento para fins de reporte, não de regulação de atividade.
Tokenização / RWA
5/5- Norma ou orientação oficial trata de tokens vinculados a ativos reais ou valores mobiliários tokenizados. (5 pontos)Parecer de Orientação CVM 40/2022 (criptoativos e o mercado de valores mobiliários); P&R IRPF 2026, pergunta 473 (tokens vinculados a ativos reais) · CVM / Receita Federal · 11/10/2022 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
Clareza institucional
10/10- Divisão de competências entre autoridades definida em norma. (5 pontos)Decreto nº 11.563/2023 (competências do Banco Central); Parecer de Orientação CVM 40 (competência da CVM para criptoativos que sejam valores mobiliários) · Presidência / CVM · 13/06/2023 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
- Autoridade divulga publicamente registro ou atos sobre prestadores autorizados ou em autorização. (5 pontos)Comunicado BCB nº 46.205/2026 (divulga administradores de sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais em processo de autorização) · Banco Central do Brasil · 29/10/2026 · Fonte primária · Última verificação: 31/10/2026 · Ver dado original ↗
Histórico de alterações
- 23/09/2026AprovadaResolução BCB 589/2026 ↗ Altera a Resolução BCB 520.
- 14/11/2025Em vigorIN RFB 2.291/2025 (DeCripto) ↗ Declaração de criptoativos no padrão CARF/OCDE.
- 10/11/2025Em vigorResoluções BCB 519, 520 e 521 ↗ Autorização e funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais; câmbio.
- 11/06/2025Revogada / substituídaMP 1.303/2025 ↗ Tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. Perdeu a eficácia.
- 21/12/2022Em vigorLei 14.478/2022 ↗ Diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais.