Radar Cripto

Proyectos

Todos los proyectos legislativos relacionados con criptoactivos, blockchain, Web3, inteligencia artificial y activos digitales en el Congreso Nacional de Brasil, independientemente del partido o posición política, para mostrar, con datos públicos, lo que está en juego.

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

73 resultados

PL 5058/2026En trámiteCámara

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a inviolabilidade do exercício da liberdade religiosa, garantindo a livre manifestação de fé, a pregação, o proselitismo e a citação literal de textos ou escritos sagrados na internet e nos meios de comunicação.

Eros Biondini (PL-MG)

IA

Mención incidental13/08/2026

PL 1085/2026En trámiteCámara

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Rosangela Moro (PL-SP)

IA

Mención incidental07/07/2026

PL 4438/2025En trámiteSenado

Institui o regime jurídico da transformação de ativos imobiliários em títulos digitais intangíveis (“tokens imobiliários”), o qual abrange a emissão, negociação, custódia e registro de tais títulos, sua integração com o Sistema Nacional de Registro de Imóveis (SNRI) e a proteção aos correspondentes agentes econômicos.

Wilder Morais (PL-GO)

Activos digitales

Mención incidental30/06/2026

PL 4079/2023En trámiteCámara

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES.

Helio Lopes (PL-RJ)

IA

Mención incidental27/05/2026

PDL 466/2026En trámiteSenado

Susta os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Magno Malta (PL-ES)

IA

Mención incidental25/05/2026

PL 5635/2025En trámiteSenado

Dispõe sobre a Lei Geral das Atividades Nucleares no Brasil e dá outras providências.

Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)

IA

Mención incidental14/04/2026

PDL 1007/2025En trámiteCámara

Sustam os efeitos das Resoluções do Banco Central do Brasil nº 519, nº 520 e nº 521, de 10 de novembro de 2025, que dispõem sobre o enquadramento regulatório de representações digitais de valor lastreadas em moeda estrangeira, bem como sobre sua classificação operacional no âmbito do mercado de câmbio.

Rodrigo Valadares (PL-SE)

Cripto

Mención incidental11/11/2025

PDL 356/2025En trámiteCámara

Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”.

Alberto Fraga (PL-DF)

IA

Mención incidental15/10/2025

PL 1317/2023En trámiteCámara

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.

Alberto Fraga (PL-DF)

IA

Mención incidental09/07/2025

PL 1239/2025En trámiteCámara

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever que as imagens geradas artificialmente, por técnica computacional ou qualquer outro meio, ainda que não vinculadas a situação ou a pessoa real, com finalidades sexuais de criança ou adolescentes, enquadram-se para aplicação do art. 241-E, e dá outras providências.

Alberto Fraga (PL-DF) +1

IA

Mención incidental14/05/2025

PL 1600/2022En trámiteCámara

Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Paulo Eduardo Martins (PL-PR)

Cripto

Mención incidental13/09/2023

PL 1732/2020En trámiteCámara

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.

Bosco Costa (PL-SE)

Activos digitales

Mención incidental23/08/2023

PL 2883/2020En trámiteCámara

Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.

Filipe Barros (PL-PR)

IA

Mención incidental17/05/2021

Fuente: Cámara de Diputados · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗

Fuente: Senado Federal · Datos AbiertosÚltima actualización: 01/11/2026 – 06:54Ver dato original ↗