PL 904/2026En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
03/03/2026
- 2
Comisión
·
- 3
Relatoría
·
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 904/2026
- Resumen oficial
- Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências.
- Explicación del resumen
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018..
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 03/03/2026
- Situación actual
- Tramitando em Conjunto
- Último movimiento
- 27/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 3382/2026
- Órgano actual
- MESA
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
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- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (1)
- 03/03/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 904/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências".