PL 212/2026En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
03/02/2026
- 2
Comisión
10/03/2026
- 3
Relatoría
07/05/2026
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 212/2026
- Resumen oficial
- Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.
- Explicación del resumen
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 03/02/2026
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 07/05/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
- Órgano actual
- CCOM
- Relatoría
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Comisión
- CCOM
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (3)
- 07/05/2026
CCOMRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). - 10/03/2026
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). - 03/02/2026
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 212/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providênc