PL 5792/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
11/11/2025
- 2
Comisión
22/12/2025
- 3
Relatoría
11/03/2026
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 5792/2025
- Resumen oficial
- Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 11/11/2025
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 24/03/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
- Órgano actual
- CCTI
- Relatoría
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Comisión
- CCTI
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (3)
- 11/03/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) - 22/12/2025
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (Mérito); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 1 - 11/11/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 5792/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitat