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PL 3066/2025CerradoCâmara dos DeputadosTema principal

Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

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Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    25/06/2025

  2. 2

    Comisión

    18/07/2025

  3. 3

    Relatoría

    12/08/2025

  4. 4

    Votación

    08/10/2025

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción

    18/08/2026

Tipo
PL
Número
3066/2025
Resumen oficial
Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
25/06/2025
Situación actual
Transformado em Norma Jurídica
Último movimiento
18/08/2026 Apresentação de Proposição: Recebimento do Ofício nº 1.111 /2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.
Órgano actual
MESA
Relatoría
Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
Comisión
CPASF · CCJC
Votaciones y deliberaciones
  • 19/05/2026 · PLEN Aprobado Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
  • 19/05/2026 · PLEN Aprobado Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
  • 24/03/2026 · PLEN Aprobado Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
  • 09/12/2025 · CCJC Aprobado Aprovado o Parecer.
  • 08/10/2025 · CPASF Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
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Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (15)
  1. 18/08/2026
    MESA    SanciónApresentação de Proposição: Recebimento do Ofício nº 1.111 /2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei sancionado.
  2. 06/08/2026
    MESA    SanciónTransformação em Norma Jurídica: Transformado na Lei Ordinária 15487/2026. DOU 07/08/2026 PÁG 01 COL 01.
  3. 19/05/2026
    PLEN    VotaciónVotação (Plenário): Votação em turno único.
  4. 19/05/2026
    PLEN    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário n° 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, n
  5. 22/04/2026
    PLEN    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
  6. 24/03/2026
    PLEN    VotaciónAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 6004/2025,do Sr. Osmar Terra, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3066/2025.
  7. 09/12/2025
    CCJC    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  8. 25/11/2025
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  9. 11/11/2025
    CCJC    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
  10. 15/10/2025
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
  11. 08/10/2025
    CPASF    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  12. 14/08/2025
    CPASF    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação.
  13. 12/08/2025
    CPASF    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)
  14. 18/07/2025
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  15. 25/06/2025
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