PL 1310/2025En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.
- IA
Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.
Línea de tiempo
- 1
Presentado
28/03/2025
- 2
Comisión
09/05/2025
- 3
Relatoría
11/06/2025
- 4
Votación
·
- 5
Otra Cámara
·
- 6
Sanción / Veto / Archivo
·
- Tipo
- PL
- Número
- 1310/2025
- Resumen oficial
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.
- Autoría
* partido actual según la API oficial
- Cámara
- Câmara dos Deputados
- Presentación
- 28/03/2025
- Situación actual
- Aguardando Parecer
- Último movimiento
- 17/03/2026 Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
- Órgano actual
- CCTI
- Relatoría
- Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
- Comisión
- CCTI
- Votaciones y deliberaciones
- Ninguna votación registrada en la fuente oficial.
- Texto íntegro
- Texto íntegro ↗
- Proyectos relacionados
- La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
- Clasificación en el Radar
- Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (4)
- 17/03/2026
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). - 11/06/2025
CCTIRelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) - 09/05/2025
MESAComisiónDistribuição: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) - 28/03/2025
MESAPresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1310/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à im