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PL 4025/2023En trámiteCâmara dos DeputadosTema principal

Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.

  • IA

Los textos oficiales (resúmenes de proyectos y de normas, y situaciones) se muestran en el portugués original.

Línea de tiempo

  1. 1

    Presentado

    21/08/2023

  2. 2

    Comisión

    04/09/2023

  3. 3

    Relatoría

    21/09/2023

  4. 4

    Votación

    17/12/2025

  5. 5

    Otra Cámara

    ·

  6. 6

    Sanción / Veto / Archivo

    ·

Tipo
PL
Número
4025/2023
Resumen oficial
Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial.
Autoría

* partido actual según la API oficial

Cámara
Câmara dos Deputados
Presentación
21/08/2023
Situación actual
Aguardando Parecer
Último movimiento
16/06/2026 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Foram apresentadas 3 emendas.
Órgano actual
CCJC
Relatoría
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
Comisión
CCULT · CCJC
Votaciones y deliberaciones
  • 17/12/2025 · CCULT Aprobado Aprovado o Parecer.
Texto íntegro
Texto íntegro ↗
Proyectos relacionados
La fuente no informa proyectos relacionados del mismo tipo.
Clasificación en el Radar
Tema principal · Inteligencia artificial
Historial de trámite (7)
  1. 28/05/2026
    CCJC    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
  2. 17/12/2025
    CCULT    VotaciónAprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
  3. 03/11/2025
    CCULT    RelatoríaParecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
  4. 11/06/2025
    CCULT    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
  5. 21/09/2023
    CCULT    RelatoríaDesignação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI)
  6. 04/09/2023
    MESA    ComisiónDistribuição: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
  7. 21/08/2023
    MESA    PresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4025/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida