PL 4701/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
17/07/2026
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 4701/2026
- Ementa oficial
- Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 17/07/2026
- Situação atual
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Última movimentação
- 26/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4734/2026
- Órgão atual
- MESA
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 4734/2026 ↗Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (1)
- 17/07/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados".