PL 4389/2026Câmara dos DeputadosMenção incidental
Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
17/07/2026
- 2
Comissão
26/10/2026
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 4389/2026
- Ementa oficial
- Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema Financeiro Nacional.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 17/07/2026
- Situação atual
- Dado não confirmado, não exibido.
- Última movimentação
- 26/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 4392/2026
- Órgão atual
- MESA
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 4391/2026 ↗Institui a Política Nacional de Governança Algorítmica no Sistema Financeiro Nacional e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas algorítmicos em atividades financeiras de alto impacto.
- PL 4392/2026 ↗Institui a Política Nacional de Proteção do Consumidor em Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a utilização responsável de sistemas automatizados na prestação de serviços financeiros.
- PL 4393/2026 ↗Institui a Política Nacional de Transparência das Decisões Financeiras Automatizadas e estabelece diretrizes para a transparência na utilização de sistemas automatizados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (2)
- 26/10/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 1 - 17/07/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 4389/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização de sistemas inteligentes no Sistema