PL 2273/2026Em tramitaçãoCâmara dos DeputadosMenção incidental
Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
31/03/2026
- 2
Comissão
·
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
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- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2273/2026
- Ementa oficial
- Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
- Explicação da ementa
- Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 08/05/2026
- Situação atual
- Aguardando Encaminhamento
- Última movimentação
- 24/06/2026 Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
- Órgão atual
- CCP
- Comissão
- CE
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- Nenhum projeto relacionado do mesmo tipo informado pela fonte.
- Classificação no Radar
- Menção incidental · Inteligência artificial
Histórico de tramitação (1)
- 31/03/2026
CEApresentadoNotificacao para Publicação Intermediária: Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.