PL 2258/2026Câmara dos DeputadosTema principal
Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- IA
Linha do tempo
- 1
Apresentado
07/05/2026
- 2
Comissão
23/05/2026
- 3
Relatoria
·
- 4
Votação
·
- 5
Outra Casa
·
- 6
Sanção / Veto / Arquivamento
·
- Tipo
- PL
- Número
- 2258/2026
- Ementa oficial
- Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Autoria
* partido atual segundo a API oficial
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Apresentação
- 07/05/2026
- Situação atual
- Dado não confirmado, não exibido.
- Última movimentação
- 27/10/2026 Notificação de Apensação: Apense-se a este o PL 3428/2026
- Órgão atual
- MESA
- Votações e deliberações
- Nenhuma votação registrada na fonte oficial.
- Inteiro teor
- Inteiro teor ↗
- Projetos relacionados
- PL 3428/2026 ↗Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.
- PL 3701/2026 ↗Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.
- Classificação no Radar
- Tema principal · Regulação algorítmica
Histórico de tramitação (2)
- 23/05/2026
MESAComissãoDistribuição: Às Comissões deComunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). - 07/05/2026
MESAApresentadoApresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2258/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet n